A GRAM remunera
o risco. Não deveria
remunerar o imposto.

A GRAM (Gratificação de Risco da Atividade Militar) é um adicional pago aos policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual n.º 279/79 (art. 10, IV, e art. 19-A), como forma de compensar os riscos inerentes à atividade militar — patrulhamentos, operações, plantões e enfrentamento da criminalidade.

Essa é a questão central da discussão. O argumento é que, por ter natureza indenizatória — compensar um risco, não remunerar o trabalho em si —, a GRAM não representaria "acréscimo patrimonial", requisito do art. 43 do CTN para a incidência do IR. O TJ-RJ ainda não tem posição uniforme sobre o tema: Turmas Recursais e Câmaras Cíveis decidem de forma diferente.

O ponto central é o art. 43 do CTN, que define renda como acréscimo patrimonial — o que uma verba indenizatória, por definição, não representa. A legislação do Imposto de Renda também prevê isenção para diversas verbas de natureza indenizatória; a discussão em juízo é justamente se a GRAM se enquadra nessa categoria.

O Órgão Especial do TJ-RJ editou a Súmula n.º 59, determinando a concessão de tutela de urgência para suspender a retenção do IR nas ações em que se discute a natureza indenizatória de verbas pagas a servidores públicos. No mérito, porém, o entendimento ainda varia entre Turmas Recursais e Câmaras Cíveis — por isso a importância de conhecer o histórico do tribunal antes de ajuizar a ação.

Sim. Quem sofreu retenção indevida pode pleitear a devolução dos valores descontados nos últimos cinco anos — prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública —, com correção monetária. Para isso, é necessário reunir contracheques, fichas financeiras e declarações de Imposto de Renda do período.

Além da restituição do que já foi pago, é possível pedir a suspensão da retenção do IR sobre a GRAM a partir da ação — por meio de tutela de urgência, que o próprio TJ-RJ já reconhece como cabível nesses casos, conforme a Súmula 59.